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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012893-67.2025.8.16.0182

Recurso: 0012893-67.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Gratificações de Atividade
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): RICARDO LUIZ BARBOZA

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO
DE FUNÇÃO. CHEFE DA DIVISÃO DE PRONTUÁRIOS E
MOVIMENTAÇÃO - DIPROM. SENTENÇA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO RÉU. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ATRIBUÍDAS AO CARGO DE CHEFE DE CADEIA PÚBLICA.
DEVER DE INDENIZAR. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
FG-10 COM O SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER
REPARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório dispensado. (Artigo 38 da Lei nº 9.099/95)
Decido.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ,
sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Discute-se a alegação de desvio de função pela parte autora, que,
no cargo de Agente Penitenciário, foi nomeado para exercer função de chefia,
exercendo a função de Gestor de Cadeia Pública através do cargo de chefia na
DIPROM - Divisão de Prontuário e Movimentação. Conforme a demonstração nos
autos, de fato, a parte esteve no cargo em questão, cuja definição, nos termos
legais, é aquela que é “responsável pelo recebimento, emissão, controle e guarda
de toda a documentação referente à situação jurídica e carcerária do preso, bem
como pelas movimentações externas às instalações da unidade penal, sejam elas
temporárias ou denitivas. A DIPROM também tem a tarefa de tomar as
providências necessárias para a soltura de presos, ordenadas pelo juízo
competente e autorizadas pela direção da unidade” (definição conforme mov. 1.9,
fls. 93).
A execução de atividades típicas de chefia de unidade prisional,
com autonomia administrativa, responsabilidade sobre a custódia, disciplina e
segurança de presos, e interlocução com autoridades do sistema penal e judiciário,
extrapola o rol ordinário do cargo efetivo da parte, configurando função de
confiança ou comissionada.
Embora não tenha sido nomeado para o cargo, é preciso apontar
que a parte, de fato, passou a exercer atribuições do cargo de boa-fé, conforme se
verificou da solicitação de acesso emitida em mov. 1.7.
Ademais, a Lei Estadual nº 18.665/2015 (Art. 3º, V) criou a
Função de Gestão Pública de Chefe de Cadeia Pública (FG-10), remunerada à parte
dos cargos de segurança. Contudo, as atribuições exercidas – ainda que
classificadas como 'gestão' – mantêm estreita ligação com as atividades-fim do
sistema prisional, configurando acúmulo funcional indenizável. A distinção formal
não exclui o direito à contraprestação pelo efetivo labor prestado, sob pena de
enriquecimento ilícito da Administração.
Reconhece-se, assim, o direito do autor à gratificação de chefia
(FG-10), pois comprovado o exercício da função nos moldes da Lei 18.665/2015,
também garantido pela Lei Estadual nº. 6.147/70:
”Art. 15. A função gratificada é vantagem acessória ao
vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída
pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento,
secretariado e outros para cujo desempenho não se
justifique que a criação de cargo em comissão. (...)
§ 3º. A designação para função gratificada vigora a partir da
data da publicação do respectivo ato, competindo à autoridade a
que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício
imediato”.
Diante do exposto, é evidente que não há qualquer
incompatibilidade entre o regime de subsídios e o pagamento da FG-10, pois este
possui caráter estritamente reparatório. A verba em questão não se incorpora aos
vencimentos nem possui fins remuneratórios, limitando-se a indenizar o efetivo
exercício irregular de função diversa da original.
Quanto à Súmula Vinculante 37, cabe esclarecer que a presente
demanda distancia-se por completo de sua abrangência. Não se discute aqui
equiparação ou aumento de vencimentos, mas sim o direito a uma indenização
específica decorrente de comprovado desvio funcional.
Trata-se, portanto, de situação jurídica distinta, onde o foco recai
sobre a necessidade de reparação concreta pelo trabalho efetivamente realizado
além das atribuições originais do cargo.
Colaciono o seguinte julgado nos seguintes termos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE
PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO RÉU. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ATRIBUÍDAS AO CARGO DE CHEFE DE CADEIA PÚBLICA.
DEVER DE INDENIZAR. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
FG-10 COM O SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER
REPARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036739-50.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.07.2025)
(grifei).
Ante o exposto, o voto é por negar provimento ao recurso
interposto, mantendo a decisão de origem por suas próprias razões.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de
custas e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação.
Custas isentas nos moldes da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Publique-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica
Aldemar Sternadt
Juiz Relator